O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores). O veto mais recente é o VET 10/2022,…
Diferencial de alíquota do ICMS (Difal) e a aprovação do PLC 32/21
Por Luciane Fernandes de Souza, Resta aos contribuintes que realizam operações interestaduais de venda de mercadorias a não contribuintes, buscar auxílio especializado contra esses Estados, a fim de que, durante o ano de 2022, nada lhes seja cobrado a título de DIFAL do ICMS. O Supremo Tribunal Federal se posicionou,…
Um panorama da reforma tributária
Por Roberto Cardone* Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Quando buscamos entender mais sobre o sistema tributário brasileiro, frequentemente nos deparamos com análises críticas, principalmente no que se refere à complexidade, disfuncionalidade e extensão de sua estrutura, características que dificultam um entendimento prático e, como consequência disso, o cálculo e o…
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Por Igor Mauler Santiago, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Augusto Takano, Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª Turma,…
Uma em cada quatro empresas brasileiras sofreu ataque cibernético nos últimos 12 meses
A 1ª Pesquisa Nacional BugHunt de Segurança da Informação, realizada pela BugHunt, plataforma brasileira de Bug Bounty, programa de recompensa por identificação de falhas, que une empresas comprometidas com a segurança da informação e privacidade de seus usuários e/ou clientes a pesquisadores do setor, mostra que 26% das empresas brasileiras…
Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA
Por José Higídio, A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza…
Moisés defende extensão do congelamento do ICMS dos combustíveis
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, defendeu junto aos demais governadores dos Estados que o congelamento do ICMS sobre os combustíveis seja estendido. A medida vai até o final de janeiro. No último último 14, por maioria dos votos o Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda…
IPVA cobrado em Santa Catarina não sofre reajuste e segue sendo um dos mais baixos do país
Circulam pelas redes sociais informações de que o governo de Santa Catarina teria reajustado o valor do IPVA. Isso não é verdade. A alíquota do imposto no estado continua a mesma: varia entre 1% e 2% do preço de mercado do veículo. São os percentuais mais baixos do país. Apesar…
Reforma tributária fica sem data para votação no Senado
Senadores desconfiam se há interesse do governo em aprovar a proposta (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado) Aposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2022, a aprovação da reforma tributária está cercada de dúvidas no Senado. Líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa dizem…
Coaf: saiba quem é obrigado e como entregar a declaração de não ocorrência
Veja quais pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à entrega da declaração de não ocorrência do Coaf. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. As pessoas físicas e jurídicas têm menos de 15 dias para realizar a entrega da declaração de não ocorrência ao Conselho de Controle de…
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