Execução fiscal ajuizada contra devedor falecido e a possibilidade de sua extinção em razão da súmula 397 do STJ

Tendo em vista o previsto na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça no tocante à inviabilidade de substituição da certidão de dívida ativa com relação à modificação do sujeito passivo de execuções em andamento, a extinção sem resolução do mérito das demandas judiciais que tramitem nesse sentido, é medida…

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