Medida é uma demanda do setor produtivo e visa a trazer mais segurança jurídica e tributária às empresas. O Decreto Presidencial nº 10.602/2021, que regulamenta a Lei de Informática e dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, foi publicado no Diário Oficial da União…
PGFN negocia dívidas de r$ 81,9 bilhões em programas de transação
A transação na dívida ativa, autorizada pela Lei nº 13.988/2020, permite a regularização de quase 820 mil inscrições, totalizando cerca de 268 mil acordos celebrados. A transação na dívida ativa da União, regulamentada no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, se consolidou, ao longo de 2020, como política pública voltada à…
Empregadores e trabalhadores fecham novos valores para o piso regional
As federações empresariais, as centrais sindicais e federações de trabalhadores de Santa Catarina chegaram a um consenso para atualizar o mínimo regional para 2021. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.281,00, R$ 1.329,00, R$ 1.404,00 e R$ 1.467,00. A atualização média foi de 5,45%, em linha…
Publicado o Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021
Foi publicado Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute do eSocial Simplificado, versão S-1.0. Implantação da versão de trabalho – eSocial Simplificado S-1.0: Publicação do leiaute: 11/11/2020 Produção restrita (ambiente de testes): 01/03/2021 Início da versão S-1.0…
Com reforma, carga tributária do varejo seria reduzida até pela metade
Discutida mais intensamente nos últimos dois anos, a reforma tributária tem o objetivo de aumentar a arrecadação além de simplificar e dar mais transparência ao processo. O fato é que, seja na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, ou na PEC 110, que caminha…
Impugnação de malha fina de imposto de renda e a autodefesa do contribuinte
É bastante comum ver equívocos procedimentais praticados por contribuintes ao serem notificados pela Receita Federal quanto a eventuais problemas decorrentes da apuração de malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que desconhecem a possibilidade de apresentarem defesa (impugnação) do lançamento do tributo sem a necessidade de procedimentos…
Corte e suspensão de jornada e salários podem retornar; equipe econômica avalia
Renovar, mais uma vez, o Programa de Preservação de Renda e do Emprego (BEm), que permite a suspensão de contrato e a redução de jornada e salário do trabalhador é uma possibilidade que está sendo analisada pela equipe econômica, como opção para impedir um aumento do desemprego no país. A possível saída foi…
Operação hemorragia: receita federal e polícia federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos
Receita Federal identificou desvios de verba superiores a R$ 26 milhões; autuações podem superar R$ 100 milhões. A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã de terça-feira, 19/01/2021, a Operação Hemorragia. A ação foi deflagrada após fiscalizações realizadas pela Receita Federal, nas quais foram identificados dois…
Imposto sobre Grandes Fortunas seria catastrófico para o país, avaliam tributaristas
A proposta de criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que está em análise na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei Complementar 215/20, está longe de ser unanimidade e foi alvo recente de críticas por parte da Receita Federal. O órgão apresentou à Câmara documento em…
Pandemia acelera utilização da nuvem no setor fiscal para otimização dos processos
Sistemas em nuvem têm obtido cada vez mais espaço como aceleradores para as empresas nos últimos anos. Porém, com a crise deflagrada pela pandemia e a imposição do dito “novo normal” (em especial com a instalação definitiva do home office para um grande número de colaboradores), muitas companhias se viram…
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