Aprovado projeto para regularizar débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e substituição tributária

Uma boa notícia para os setores produtivos de Santa Catarina, desde o pequeno, médio  ao grande empreendedor. Para garantir a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e…

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Home office e contribuições previdenciárias: atual cenário legislativo brasileiro

No vigente contexto de pandemia ocasionada pelo COVID-19, é notável a valorização do regime de trabalho home office no Brasil. Anteriormente pouco utilizado e visto até com certo preconceito pela grande maioria dos empregadores, o teletrabalho teve crescimento exponencial em razão da crise sanitária que assola o país e da consequente necessidade…

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