A inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa TLF-Taxa Licença de Funcionamento com base no número de funcionários

Por Jéssica Aparecida Rodrigues Pereira, A inconstitucionalidade da taxa TLF -Taxa Licença de Funcionamento com base no número de funcionários trouxe alguns reflexos para as empresas, um deles foi o aumento expressivo que as empresas agora terão que pagar. É dever do Estado exercer o poder de polícia administrativa e…

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