RFB publica nova instrução normativa que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR)

Foi publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2008/2021, que trata sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

A referida Instrução Normativa consolidou as normas referentes ao Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), do qual constarão as informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores, revogando as Instruções Normativas nº 1.467/2014; 1.582/2015; e 1.725/2017.

Dentre as principais alterações destacamos:

1 – TITULARIDADE

De acordo com a presente Instrução Normativa, deverá ser indicado como titular do imóvel rural no Cafir, dentre outros:

I – o usufrutuário, vedada a indicação do nu-proprietário;

II – o fiduciário, em caso de propriedade fideicomissária, vedada a indicação do fideicomissário antes de concluída a transferência da propriedade em razão do implemento da condição;

III – o condômino ou compossuidor;

IV – o espólio, até a data da partilha ou adjudicação;

V – o devedor fiduciante, em caso de alienação fiduciária de coisa imóvel, vedada a indicação do credor fiduciário antes que, ocorrida a consolidação da propriedade, este seja imitido na posse do bem;

VI – o concessionário de direito real de uso;

VII – o adquirente, na hipótese de aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes, de que resulte um novo imóvel rural;

VIII – o Poder Público, suas autarquias e fundações, na hipótese de aquisição de área total ou parcial de imóvel rural;

IX – a entidade privada imune, na hipótese de aquisição de área total ou parcial de imóvel rural;

X – o expropriante, na hipótese de desapropriação ou imissão prévia na posse; ou

XI – o arrematante, na hipótese de aquisição por arrematação em hasta pública.

2 – SISTEMA DIGITAL E SISTEMA CAFIR – COLETOR WEB

De acordo com a referida instrução normativa, os atos cadastrais de inscrição e alteração de dados cadastrais serão realizados com a utilização de serviço digital disponibilizado por meio do sistema eletrônico on-line do CNIR, disponível no sítio da RFB.

Os atos cadastrais de alteração de titularidade por alienação total, cancelamento e a reativação serão realizados com a utilização de serviço digital disponibilizado por meio do sistema Cafir – Coletor Web.

Conforme consta na referida norma, será expedido Ato complementar a esta Instrução Normativa que disciplinará:

I – o procedimento simplificado de atualização cadastral para suprir a eventual impossibilidade de utilização dos serviços digitais, que será iniciado de ofício ou pela entrega do Documento de Informação e Atualização do ITR (Diac); e

II – a transferência dos serviços digitais disponibilizados por meio do sistema Cafir – Coletor Web para o sistema eletrônico on-line do CNIR.

3 – DO PROCESSO DIGITAL

Conforme a referida norma, deverão ser juntados a processo digital, criado no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC):

I – o recibo de envio do ato e a documentação solicitada pelo sistema, no caso de ato cadastral praticado com a utilização do serviço digital disponibilizado por meio do sistema eletrônico on-line do CNIR, que esteja na situação “aguardando análise da RFB”;

II – o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir), constante do Anexo III, e a documentação prevista no art. 10, no caso de ato cadastral praticado com a utilização do serviço digital disponibilizado por meio do sistema Cafir – Coletor Web; e

III – o Diac e a documentação prevista no art. 10, no caso do procedimento simplificado de atualização cadastral.

4 – DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

A alteração de dados cadastrais do imóvel rural no Cafir será realizada nas hipóteses de:

I – desmembramento;

II – anexação;

III – transmissão, a qualquer título, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes;

IV – cessão de direitos;

V – constituição de reservas ou usufruto;

VI – sucessão causa mortis;

VII – desapropriação ou imissão prévia na posse do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

VIII – retificação ou alteração de área, inclusive caso parte do imóvel passe a integrar zona urbana do município;

IX – constituição, alteração ou extinção de condomínio ou composse; e

X – alteração dos dados de localização do imóvel rural, inclusive nos casos de criação, fusão, desmembramento, alteração de limites e extinção de municípios.

5 – DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE POR ALIENAÇÃO TOTAL

O ato cadastral que tenha por finalidade alterar o titular ou quaisquer dos condôminos vinculados ao cadastro do imóvel rural, em razão de alienação da totalidade dos seus direitos de propriedade, posse ou domínio útil, será realizado nos termos do §§ 2º  ou 3º do art. 7º , conforme o caso.

Por fim, a referida instrução normativa entrará em vigor em 1º de abril de 2021.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.