Home office e contribuições previdenciárias: atual cenário legislativo brasileiro

No vigente contexto de pandemia ocasionada pelo COVID-19, é notável a valorização do regime de trabalho home office no Brasil. Anteriormente pouco utilizado e visto até com certo preconceito pela grande maioria dos empregadores, o teletrabalho teve crescimento exponencial em razão da crise sanitária que assola o país e da consequente necessidade de distanciamento social.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por exemplo, atualmente 8,6 milhões de brasileiros estão trabalhando em casa, número este que, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), representa cerca de 10% da população ocupada no Brasil.

Nesse sentido, mostra-se fundamental a existência de um arcabouço regulatório claro e moderno a respeito do regime de home office. A legislação atual, representada principalmente pelo artigo 75-D, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), apesar de estabelecer expressamente que as utilidades concedidas pelas empresas para o exercício do trabalho remoto não possuem natureza remuneratória, afastando, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias, ainda gera questionamentos por parte das empresas.

Uma das maiores preocupações está ligada justamente ao reembolso dos gastos dos empregados com a infraestrutura necessária à execução do teletrabalho, como a aquisição de computadores e cadeiras especiais, além da assinatura de um plano de internet consistente e as despesas com energia elétrica. Indaga-se, por exemplo, se o pagamento de um valor fixo aos empregados, dada a dificuldade de aferição dos gastos mensais de cada um deles, desviaria o caráter indenizatório da verba e, consequentemente, ensejaria sua tributação.

Embora também seja cabível para fins argumentativos a utilização do artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “m”, do Decreto nº 3.048/1999, o qual dispõe que os valores, ainda que habituais, recebidos pelos empregados a título de ajuda de custo não integram o salário de contribuição, é cristalino que a regulamentação vigente não abarca de forma integral os pontos relativos à tributação do home office, deixando lacunas interpretativas e gerando certa insegurança jurídica.

Neste contexto, verifica-se que, no âmbito do Congresso Nacional, existem ao menos seis principais projetos de lei que tratam do assunto e buscam regulamentá-lo de modo mais adequado. Dentre eles, merecem destaque: PL 5003/2020, PL 3512/2020 e PL 3915/2020.

O Projeto de Lei nº 5003/2020, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), prevê a adição de 7 (sete) novos artigos ao capítulo II-B do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e aparenta ser, até o momento, o mais condizente com a realidade contemporânea. Tais dispositivos objetivam sanar a atual insuficiência normativa e trazem à baila pontos relevantes como uma definição mais precisa de trabalho home office, sua formalização por meio de contrato individual entre empregador e empregado e o caráter não remuneratório do reembolso feito pelo empregador às despesas do empregado.

No que concerne ao Projeto de Lei nº 3915/2020 de autoria do deputado federal Bosco Costa (PL-SE), por sua vez, tem-se que a proposta obriga o empregador ao fornecimento e à manutenção dos equipamentos e da infraestrutura necessários ao desenvolvimento do teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, além da necessidade de reembolso dos gastos efetuados pelo empregado com telefonia, energia elétrica e internet. Ademais, é mantida a ideia de que as referidas despesas não integrariam o salário de contribuição. Em relação ao Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3512/2020, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), caminha no mesmo sentido.

Ainda, é válido mencionar que há uma grande expectativa em torno da eventual apresentação de projeto de lei por parte do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), tendo em vista que o referido deputado organizou a formação de um grupo de trabalho composto por relevantes juristas com o intuito de realizar uma análise técnica das atualizações que são necessárias à legislação sobre o tema.

Sendo assim, diante de um cenário de avanço cada vez maior do regime de home office no país, revela-se essencial a modernização legislativa do ordenamento jurídico vigente para que se evite o surgimento de novos litígios envolvendo distintas questões, dentre as quais aquela relacionada à incidência ou não de contribuições previdenciárias.

CRISTIANE I. MATSUMOTO – Sócia da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados, membro do núcleo de direito tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA – Associado da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados, membro do núcleo de direito tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito