Aprovado projeto para regularizar débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e substituição tributária

Uma boa notícia para os setores produtivos de Santa Catarina, desde o pequeno, médio  ao grande empreendedor. Para garantir a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de setembro, devido à crise provocada pela pandemia, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou nessa terça-feira, dia 15, o projeto que cria o Programa de Parcelamento de Dívidas. A medida foi liderada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

Com a aprovação na Alesc, o programa segue para sanção do governador Carlos Moisés e Confaz. Depois de aprovado, Santa Catarina oferecerá a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas ou parcelamentos.

“Muitas empresas tiveram que fechar parcialmente ou totalmente suas portas em algum período deste ano, em virtude da Covid-19. Por isso este projeto de lei é tão importante, construído também com participação da Secretaria da Fazenda. Nove Estados já têm seus parcelamentos de débito fiscal e agora é a vez de Santa Catarina. Uma forma de recuperar a autoestima dos setores produtivos, seja  pessoa física e jurídica”, explica o deputado Vampiro.

A medida possibilita que sejam parcelados os débitos do Simples referentes a ICMS e obriga o Secretário da Fazenda a fazer o  depósito da Lei no Confaz para deliberação, dentre outros benefícios.

Fonte: Engeplus