Importação de máquinas e equipamentos realizadas por empreendimento industrial para integração ao ativo imobilizado – diferimento do ICMS

Decreto nº 1084, de 07.01.2021, publicado no DOE/SC de 08.01.2021, introduz a Alteração 4228ª no RICMS-SC/01, prevendo a possibilidade de concessão de diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do próprio importador.

Ateração 4228ª acrescenta o art. 10-L ao Anexo 3 do RICMS-SC/01, para dispor que, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do próprio importador, desde que:

I – a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

II – se trate de reativação, implantação ou expansão de empreendimento situado neste no Estado; e

III – seja apresentado pelo requerente, quando da solicitação do regime especial, o seguinte:

a) projeto detalhado da reativação, implantação ou expansão do empreendimento, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro; e

b) previsão de faturamento anual, geração de empregos diretos e incremento do imposto decorrente dos investimentos a serem realizados, contemplando período mínimo de 3 (três) anos.

Cabe ressaltar que de acordo com o disposto no § 1º do art. 1º do art. 10-L, ora acrescido pelo Decreto nº 1084/2020, o regime especial poderá estabelecer condições e exigências para fruição do diferimento, bem como restringi-lo a determinadas operações de importação de máquinas e equipamentos.

Importante destacar ainda que, para fins de concessão do diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do próprio importador, considera-se:

a) expansão: o aumento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor mensal das saídas das mercadorias a partir do 12º (décimo segundo) mês da implementação do projeto, em relação à média dos 6 (seis) meses anteriores à concessão do regime especial; e

b) reativação: a retomada das atividades paralisadas há mais de 2 (dois) anos a contar do mês anterior ao pedido do regime especial.

Por fim e de acordo com o § 3º do art. 1º do art. 10-L, as disposições deste decreto aplicam-se ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 do Anexo 3, de forma que o diferimento:

a) aplica-se, também, à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre; e

b) não se aplica às importações realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.